Como Abrir uma Organização da Sociedade Civil (OSC)- Parte II

Elaboração do Estatuto e Formalização da Entidade

Dando continuidade à nossa série sobre como abrir uma Organização da Sociedade Civil (OSC), agora chegamos a uma etapa crucial: a elaboração do Estatuto Social e os trâmites legais para formalização da entidade. Seguir um passo a passo bem estruturado garante que sua OSC esteja dentro das normativas legais e possa operar com segurança e credibilidade.

A Importância do Estatuto Social

O Estatuto Social é o documento que estabelece as bases da organização, definindo suas regras de funcionamento, objetivos e estrutura de governança. É fundamental que ele esteja em conformidade com as diretrizes da Lei 13.019/2014, que regula as parcerias entre OSCs e o poder público, estabelecendo normas para maior transparência e eficiência no Terceiro Setor.

Embora seja possível encontrar modelos de Estatuto na internet, é altamente recomendável contar com a assessoria de um profissional experiente. Além disso, o documento precisa ser assinado por um advogado para garantir sua validade jurídica.

O Que Deve Constar no Estatuto?

O Estatuto Social deve incluir, no mínimo, as seguintes informações:

✔ Nome da entidade e endereço da sede
✔ Foro jurídico responsável pela organização
✔ Finalidades e objetivos da OSC (conforme detalhado no artigo anterior)
✔ Composição e mandato da diretoria e do conselho fiscal
✔ Regras para assembleias (ordinárias, extraordinárias e eleitorais)
✔ Funções de cada membro da diretoria e do conselho fiscal
✔ Procedimentos para alteração do Estatuto

Assembleia de Fundação: O Marco Inicial da OSC

Após a elaboração do Estatuto, é necessário convocar uma Assembleia de Fundação (também chamada de Assembleia Geral), na qual será feita a aprovação do Estatuto, a eleição da diretoria e a formalização da OSC.

Para que a organização seja legitimada, é preciso reunir pelo menos oito pessoas comprometidas com a causa. Por isso, faça convites estratégicos para aqueles que realmente estarão presentes e poderão contribuir ativamente com a instituição.

No dia da Assembleia, é essencial explicar o propósito da OSC, o cenário em que ela atuará e sua finalidade. Além disso, é necessário seguir algumas formalidades:

📌 Registrar a lista de presença com nome e assinatura dos participantes
📌 Eleger um presidente e um secretário para conduzir a reunião
📌 Redigir a ata de fundação da organização
📌 Aprovar oficialmente o Estatuto
📌 Eleger a primeira diretoria e o conselho fiscal (com titulares e suplentes)

Sugestão de Estrutura para a Diretoria

A diretoria pode ser composta da seguinte forma:

• Presidente (com possibilidade de um Vice-presidente)
• Secretário(a) (e um possível Tesoureiro, com seus suplentes)
• Conselho Fiscal (mínimo de três membros, com suplentes)

Legalizando a OSC: Passos Burocráticos Essenciais

Após a eleição e posse da diretoria, é necessário legalizar a OSC, um processo que exige paciência e organização. Ter o suporte de um contador e um advogado especializados no Terceiro Setor facilita bastante essa etapa.

Os primeiros passos incluem:

✅ Registro do Estatuto e da Ata de Fundação em cartório
✅ Obtenção do CNPJ junto à Receita Federal

Documentos Necessários para o Registro

Antes de protocolar a documentação, consulte o cartório da sua cidade para confirmar os requisitos específicos e os valores das taxas. Normalmente, são exigidos:

📄 Três cópias do Estatuto Social (em papel timbrado)
📄 Três cópias da Ata de Fundação, assinadas pelo presidente e diretores, com firma reconhecida
📄 Livro de atas original
📄 Pagamento das taxas cartoriais (se aplicável)
📄 Três cópias da relação qualificada da diretoria (com nome, cargo, estado civil, data de nascimento, endereço, profissão, RG e CPF)
📄 Três cópias da lista de sócios fundadores, aqueles que idealizaram a OSC

Registro nos Conselhos de Direitos: Garantindo Maior Credibilidade

Após obter o CNPJ, a OSC deve ser registrada nos conselhos e órgãos competentes para garantir legitimidade e acesso a recursos. O registro varia conforme o público-alvo e a área de atuação da organização. Alguns exemplos incluem:

• Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
• Conselho do Idoso
• Conselho de Assistência Social
• Conselho de Saúde
• Conselho de Cultura
• Secretarias Municipais e Estaduais de Promoção Social, Educação, Cultura, entre outras

Alguns desses órgãos exigem que a OSC tenha pelo menos 1 ou 2 anos de funcionamento antes do registro. Isso significa que os primeiros meses podem ser desafiadores financeiramente. Para superar essa fase, a organização pode recorrer a ações voluntárias, campanhas de arrecadação e doações.

Dê o Próximo Passo com o Apoio Certo!

A formalização de uma OSC pode parecer complexa, mas com planejamento e suporte adequado, sua organização terá uma base sólida para crescer e transformar vidas. Se precisar de ajuda nesse processo, o ICT – Impacto Social pode te orientar em cada etapa!

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